Lei municipal n.º 2.790, de 13 de setembro de 2002: Semana municipal de combate à violência contra a mulher.
Lei municipal n.º 3.558, de 26 de outubro de 2009: Semana municipal da mulher grávida.
Lei municipal n.º 3.559, de 26 de outubro de 2009: Semana municipal de conscientização, prevenção e combate ao câncer de colo de útero.
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